O STF e o afastamento do IPI dos veículos

A decisão do STF reconheceu que tal aumento só deve ser cobrado a partir de 15 de dezembro de 2011, ou seja, decorridos os 90 dias de prazo mínimo estabelecido pela Carta Maior, resguardando os direitos dos contribuintes que não fora obedecido pelo decreto 7.567/2011

IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei nº 9.779/99.

A extinção definitiva do crédito prêmio de IPI

Cláudia Michele Maria. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Joinville-SC. Curso de Formação em Despachante Aduaneiro - ABRACOMEX. Dixon Tôrres. Advogado. Bacharelado pela Unesc de Criciúma. Pós Graduado pela AMATRA 12º (Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região). Palestrante e autor de inúmeros artigos.

Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI

créditos escriturais de IPI referentes às operações de matérias-primas e insumos empregados na

Tributário. Mandado de Segurança. Importação -ICMS. IPI. Desembaraço aduaneiro.

Tribunal decide pela impossibilidade da compensação do IPI-alíquota zero

Deficiente poderá adquirir carro sem IPI em caso de perda

Primeira Seção inicia julgamento sobre crédito-prêmio do IPI (flash)

Primeira Turma retoma hoje julgamento sobre crédito-prêmio do IPI

direito das empresas que exportam de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito-prêmio do IPI.

Ex-auditora fiscal da Receita e mais quatro são denunciados por corrupção, evasão e lavagem de dinheiro

Acusada recebeu propina para favorecer empresa que queria receber créditos de IPI

Lei sobre detalhamento de impostos em notas fiscais é sancionada

Lei estabelece que sejam identificados sete tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS

Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI

Multinacional irá receber o crédito-prêmio do IPI referente ao período de 1988 a 1998

Decreto nº 4.544, de 26 de Dezembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Tributário. Mandado de segurança.

Não incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio.

Decreto nº 6.184, de 13 de agosto de 2007

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Tributário e processual civil. Crédito tributário.

Compensação com ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados-IPI. Requerimento administrativo pendente de apreciação.

Decreto nº 5.058, de 30 de Abril de 2004.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Receita Federal esclarece prazo para compra de novo carro com isenção de IPI por PcDs

De acordo com o órgão, quem fez a aquisição do bem antes de julho de 2021 precisa esperar o prazo de três anos para adquirir um novo veículo com o mesmo benefício. Já quem fez a compra depois de julho de 2021 tem dois anos para ter direito a um novo auto com a isenção do imposto.

PCD: entenda a volta da isenção de IPI na compra de veículos

Por Leandro Nagliate.

Instituto rejeita isenção de IPI na compra de veículos por mulheres vítimas de violência

Por não apresentar a estimativa do impacto financeiro-orçamentário que será provocado pela renúncia de receita decorrente da concessão do benefício, o projeto de lei 5.355/2019, de autoria do deputado federal Bosco Costa (PL/SE), foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).